Prefeito Vinicius Claussen sanciona lei que devolve direito aos servidores municipais

O Prefeito Vinicius Claussen sancionou, nesta quinta (27), a Lei Complementar nº 289/2021 que altera a redação do parágrafo 5º do artigo 74 da Lei Complementar Municipal nº 167, de 03/09/2013, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis, devolvendo aos fiscais municipais o direito de receber adicional por hora extra trabalhada.

O Prefeito assinou a Lei Complementar no Teatro Municipal, na Prefeitura, com a presença dos fiscais das Secretarias Municipais de Fazenda, Meio Ambiente, Planejamento e de Saúde. “Esse é um momento de correção de uma injustiça do passado e uma grande conquista para a categoria. Quando montamos o Gabinete de Crise Contra o Coronavírus, em 2020, um dos braços fundamentais foi o fortalecimento da fiscalização para o efetivo cumprimento das medidas de combate ao avanço do coronavírus. Agradeço a sensibilidade de todos os fiscais ao tratar as pessoas com zelo e acolhimento neste momento difícil que atravessamos”, frisou o Prefeito Vinicius Claussen.

Os fiscais que fizerem hora extra passam a ter direito ao adicional a partir do mês de junho. “Nós passamos um ano muito difícil em 2020 e o papel dos fiscais tem sido extremamente relevante para que seja seguido o protocolo de medidas para o enfrentamento à disseminação do coronavírus. Agradeço imensamente a dedicação e o empenho de todos que atuam, diariamente, seja de dia ou à noite, fazendo o trabalho de fiscalização na nossa cidade, em especial, nesse período da pandemia”, explicou o secretário de Fazenda, Fabiano Latini.

As horas extras são recebidas por trabalho extraordinário realizado pelo servidor e cada secretário tem o controle das horas extras feitas por cada funcionário da sua pasta, seguindo o planejamento e os projetos da gestão municipal para cada setor com o objetivo de oferecer serviços de qualidade para a população.

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