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Decisão do Supremo Tribunal Federal impacta pagamento de profissionais celetistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou, por maioria, manter as 44 horas semanais como referência para o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem. Além disso, a corte determinou a negociação coletiva regionalizada sobre o pagamento do piso no setor privado. O julgamento encerrou-se às 23h59 desta segunda-feira (18) e teve impacto significativo sobre o pagamento dos profissionais celetistas, especialmente aqueles que atuam em hospitais privados.

O entendimento predominante, liderado pelo ministro Dias Toffoli, defende não apenas as 44 horas semanais como referência, mas também autoriza a redução salarial, com pagamento proporcional do piso em caso de redução de jornada. Esta decisão afeta diretamente os profissionais de enfermagem que são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e atuam no setor privado.

No que diz respeito aos profissionais de enfermagem do setor público, o STF já havia validado, em ocasião anterior, o pagamento imediato do piso. Contudo, para os celetistas, a maioria dos ministros votou pela realização de negociação coletiva, estabelecendo a prevalência do negociado sobre o legislado.

Um aspecto relevante da decisão é a autorização para a abertura de dissídio coletivo, um processo judicial trabalhista que visa resolver impasses quando as negociações coletivas não avançam. Esta abordagem representa uma mudança em relação ao entendimento anterior do STF, que determinava o pagamento do piso na forma da lei em caso de falta de acordo.

O voto vencido do ministro Luís Roberto Barroso defendia a redução da carga horária semanal para 40 horas e a nacionalização da regra, divergindo da maioria que optou pela regionalização.

De acordo com a legislação, o novo piso para enfermeiros do setor público ou privado, contratados sob o regime da CLT, é de R$ 4.750. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325), enquanto auxiliares de enfermagem e parteiras recebem 50% (R$ 2.375).

Em 2022, o pagamento do piso havia sido suspenso pelo STF devido à falta de previsão de recursos para garantir a quitação dos profissionais da rede pública. No entanto, em maio, o governo federal abriu crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões para estados e municípios, permitindo o pagamento do piso e a regularização da remuneração dos profissionais da enfermagem.